Capítulo I — Condições Gerais da ReviveStore.pt

1.      Introdução

Revive Store, propriedade da Jéssica Machado Unipessoal Lda.  Ao usar o nosso site, concorda com os seguintes termos e condições. Por favor, leia atentamente este documento, que está em vigor para todos os Clientes desde o dia 1 de dezembro de 2023.

Por favor, note que existem termos diferentes para compras nas nossas lojas físicas. Consulte-os nas lojas para informações específicas, como preços, taxas de serviços, disponibilidade, tempo de entrega e políticas de devolução.

Estamos empenhados em tornar os termos e condições de contratação e utilização o mais claros possível. Queremos fornecer todas as informações necessárias sobre transações online, desde o pedido até a possíveis devoluções. A sua experiência de compras online é importante para nós, por isso pedimos que dedique alguns minutos para ler. Lembre-se de aceitar os termos e condições cada vez que fizer uma compra, ao poderem ser atualizados.

Este documento abrange informações sobre a conta online e os contratos à distância no Site ReviveStore.pt, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Isso inclui a compra e venda de bens e serviços com ou sem criação de conta no Site ReviveStore.pt.

O Site ReviveStore.pt é propriedade da Jéssica Machado Unipessoal Lda, localizada na R. José Joaquim de Andrade 103, 4455-592, Porto, com o número de pessoa coletiva 517 760 860, de ora em diante abreviadamente designada por Revive.

Para apoio ao cliente, entre em contacto através do correio eletrónico [email protected] ou pelo telemóvel +351 935 477 530, disponível das 10:00h às 12:30h e 13:30 às 19:00h, todos os dias da semana (chamada para a rede móvel nacional).

Ao comprar um produto no Site Revive e criar uma conta, aceita as informações e Termos e Condições da Conta Online. As transações estarão associadas ao Programa Cliente Revive.

2.      Condições de Utilização do Site Revive

Idade Mínima:

O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta online e fazer compras no Site Revive.

Cumprimento da Legislação:

O Utilizador deve utilizar o Site Revive conforme as leis aplicáveis.

Ligações a Outros Websites:

O Site Revive pode conter hiperligações para outros websites com informações úteis. Os Termos e Condições da Conta Online Revive não se aplicam a esses websites. Ao visitar outros sites através do Site Revive, o Utilizador deve aceitar os termos, condições e política de privacidade desses sites.

3.      Alteração do Site Revive e dos Termos e Condições:

A Revive tem o direito de modificar a apresentação, conteúdo e Termos e Condições da Conta Online Revive a qualquer momento, sem aviso. No entanto, os direitos adquiridos em contratos já celebrados e em execução serão respeitados. Essas mudanças visam melhorar o Site Revive e os serviços oferecidos ao Utilizador. Se o Utilizador não concordar com as alterações, pode optar por cessar a utilização do Site Revive.

4.      Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação presentes no Site Revive são propriedade da Revive ou foram-lhe licenciados. Portanto, a utilização, reprodução, cópia e divulgação de logótipos, textos, imagens, vídeos e propriedade intelectual por outros meios estão sujeitas à autorização prévia da Revive.

O Cliente deve obedecer às condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos vendidos no Site Revive. Isso inclui o respeito pelos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos de utilização pessoal que regulam cópias, reprodução, aluguer, entre outros. A Revive não pode ser responsabilizada por usos indevidos desses produtos.

5.      Informação sobre os Produtos e Preços

5.1   Informação de Produtos

A Revive fornece informações detalhadas sobre os produtos, incluindo características essenciais, com base em descrições técnicas dos fornecedores ou terceiros, acompanhadas por fotografias e vídeos que ilustram os produtos. Essas informações são apresentadas claramente na página de cada produto ou serviço, seguindo os melhores padrões do mercado.

Além disso, o Site Revive oferece aos Clientes a oportunidade de comprar produtos Outlet. Estes itens podem ter danos na embalagem, não ter a embalagem original, ter sofrido pequenos danos no armazém, transporte ou manipulação, ou terem sido devolvidos. No entanto, os peritos da Revive realizam uma minuciosa avaliação para garantir que esses produtos estão em perfeito estado de funcionamento, sendo identificados no site com um símbolo distintivo.

5.2   Informação de Preços

A Revive apresenta claramente no seu site o preço total de cada produto ou serviço, incluindo taxas, impostos, custos adicionais de transporte e outras despesas aplicáveis. A empresa não é responsável por erros de origem informática, manual, técnica ou outra, que resultem em alterações significativas e não previstas nos preços indicados no Site Revive. Se ocorrer um preço exorbitante ou manifestamente irrisório devido a tais erros, a compra será considerada inválida e cancelada, sendo o Cliente informado.

Os preços e produtos no Site Revive, assim como promoções e ofertas, são exclusivamente válidos para compras online e podem não ser os mesmos nas lojas físicas, a menos que expressamente indicado na página online.

6.      Criação de conta no Site Revive

Para desfrutar de todas as vantagens da conta online da Revive, basta aceder ao Site Revive e criar uma conta como utilizador. Preencha o formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções em cada etapa. No entanto, o registo de utilizador não é obrigatório para efetuar a compra dos produtos da Revive.

7.      Meios de pagamento

A Revive oferece várias opções de pagamento no Site Revive para conveniência do Cliente:

MBWay:

·       Prazo de 5 minutos para efetuar o pagamento após a encomenda.

·       Utilização do número de telemóvel associado ao MBWay e confirmação na aplicação MBWay.

·       Cancelamento da encomenda se o pagamento não for aceite.

Multibanco:

·       Prazo de 12 horas para efetuar o pagamento numa caixa ATM ou home banking.

·       Utilização dos dados fornecidos na confirmação da encomenda.

PayShop:

·       Prazo de 12 horas para efetuar o pagamento num ponto ou loja.

·       Utilização dos dados fornecidos na confirmação da encomenda.

Transferência Bancária:

·       Utilização dos dados fornecidos na confirmação da encomenda/correio eletrónico (IBAN/BIC/SWIFT e valor).

·       Pode resultar em atraso adicional de dois dias úteis no processamento da encomenda.

Todos os pagamentos (exceto TB) são realizados através da plataforma IfThenPay, parceira da Revive Store.

Cancelamos a encomenda se o pagamento não for efetuado após 24 horas exceto MB Way.

7.1   Cupões de Desconto

Cupões de Desconto:

·       Válidos por seis meses.

8.      Processamento das Encomendas

Após fazer uma encomenda, receberá uma confirmação por correio eletrónico. O processamento inicia-se com o pagamento, sendo o estado inicial “Aguarda Pagamento”. Após confirmação do pagamento, passa para “Em Processamento”.

As expedições ocorrem todos os dias, exceto domingos e feriados, salvo rotura de “stock”. O tempo de entrega varia conforme o método de envio escolhido, sendo 1 dia para Portugal Continental. O estado final é “Concluída” (significa: enviado). Receberá um correio eletrónico e/ou SMS com dados de rastreio dos CTT Expresso.

9.       Localizar Encomenda

Se já recebeu um Correio eletrónico ou SMS com o número “tracking”, está no sítio certo para poder Se já recebeu um correio eletrónico ou SMS com o número de rastreamento, pode acompanhar a sua encomenda aqui.

CTT Expresso:

• Para localizar objetos CTT Expresso para Portugal Continental e Ilhas, clique aqui.
• Para agendar uma nova entrega, ligue diretamente para os serviços CTT Expresso através do número 707 200 118, dentro de 48 horas. Caso contrário, a encomenda será devolvida à origem, salvo novas indicações em contrário.

Capítulo II — Condições de Compra no Site Revive

1.      Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos no Site Revive estão disponíveis para encomenda, a menos que haja rutura de “stock”. Os produtos têm um “stock” limitado e podem ficar indisponíveis sem aviso. Se ocorrer rutura após o pagamento, a Revive informará o Cliente para reagendar a entrega quando o produto estiver disponível ou reembolsar no prazo máximo de 14 dias a partir da notificação da indisponibilidade. Há também a opção de reembolso imediato na forma de crédito (cupão) em loja.

2.      Limitações de Compras no Site Revive

Para garantir que todos os clientes têm a oportunidade de adquirir produtos, a Revive impõe as seguintes limitações cumulativas:

• Durante promoções ou campanhas, as unidades de cada produto por encomenda podem ser limitadas.
• Empresas ou empresários individuais têm um limite máximo de €10.000,00 por encomenda.

3.      Custos de Entrega

Encargos suplementares podem ser aplicados ao transporte do produto adquirido no Site Revive, somando-se ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, quando aplicável, e do preço total antes de confirmar o pedido. A Revive reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, mantendo as taxas e preços acordados no momento do pedido.

Tabela de Custos de Entrega:

4.      Taxas e Impostos

Os preços no Site Revive, em euros, incluem IVA e outros impostos ou taxas aplicáveis.

5.      Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda é processada após confirmação de pagamento, sendo o Cliente informado por escrito da confirmação da celebração da venda do produto e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A Revive não faz entregas em apartados.

O Cliente pode escolher entrega em morada ou numa loja Revive, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Revive irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Revive.

Fatura é enviada em formato digital no momento da expedição via correio eletrónico.

Serviços adicionais de entrega podem ser oferecidos pela Revive.

Prazo de expedição até 24 horas em dias úteis, salvo rutura de “stock”.

6.      Cancelamento da Encomenda

O Cliente pode solicitar o cancelamento até à preparação dos artigos, contactando o Apoio ao Cliente.

7.      Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático ou deformação da mensagem, sujeitos à legislação aplicável (artigo, 33.º n.º 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro).

8.      Condições de Garantia

8.1   Garantia

Os produtos da Revive, disponíveis em revivestore.pt, estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro). A conformidade é garantida por três anos a partir da data de entrega para bens novos ou recondicionados.

Para exercer os direitos de garantia, dirija-se a uma loja Revive com o produto e fatura de compra ou contacte a Linha de Apoio ao Cliente Revive. Alternativamente, pode contactar diretamente o fabricante.

8.2   Condições Gerais (exceto iPhone)

Produtos como auscultadores, auriculares, aspiradores, entre outros, requerem cuidados específicos. Em caso de avaria, o equipamento é enviado para assistência técnica externa. Em casos de RMA, a Revive Store compromete-se a agilizar a troca, mas o processo depende de fabricantes e fornecedores.

8.3   Condições dos iPhones Recondicionados

Os iPhones recondicionados têm garantia limitada de até 3 anos, iniciando na data de compra. A garantia não cobre danos causados por água, quedas, danos cosméticos, desgaste normal, bateria, alterações não autorizadas, entre outros. Não são aceites devoluções de iPhones.

Para acionar a garantia, contacte a Revive Store via [email protected], indicando o(s) artigo(s) a reparar e número de encomenda. Após receção, a equipa técnica realizará testes e procederá à troca ou reparação, sujeita a condições.

8.4   O Que a Garantia Não Abrange

A garantia não cobre:

• Perda parcial ou total de dados, programas ou “software”;
• Alterações ao produto original;
• Danos resultantes de manuseamento inadequado, instalação ou configuração deficiente;
• Danos causados por falha elétrica externa, acidentes, desastres naturais, mau uso, abuso, negligência ou manutenção imprópria;
• Danos por instalação incorreta de “software” ou atualizações;
• Infeções por vírus informáticos e uso de “software” não fornecido ou incorretamente instalado;
• Desgaste normal e natural de produtos, incluindo consumíveis e peças com vida útil inferior à garantia;
• Auriculares por razões de higiene;
• Produtos enviados sem a caixa original.

8.5   Exclusões Legais à Garantia

Não estão cobertos pela garantia:

• Custo de transporte de material avariado;
• Danos por uso indevido, transporte fora das embalagens originais, má proteção dos equipamentos;
• Equipamentos abertos por entidades externas a Revive Store;
• Equipamentos com tentativas de reparação fora dos serviços de assistência da Revive Store.
• A Revive Store não garante equipamentos danificados por manuseamento, instalação, ou configuração inadequados. Qualquer alteração ao produto original invalida a garantia.

8.6. Processo de RMA

Inicie o processo de devolução/troca preenchendo o formulário disponível. Em caso de aceitação, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor. Artigos que requerem cuidados específicos devem ser manuseados corretamente. Em caso de avaria, o equipamento é enviado para assistência técnica externa, cujo parecer é soberano.

8.7. Instruções e prazo para Envio de Produtos

• Embale os produtos adequadamente;
• Cole a etiqueta com a morada;
• Inclua a etiqueta de autorização de devolução;
• Verifique se a embalagem contém todos os itens e acessórios;
• Entregue a embalagem num ponto CTT.

Envie com a embalagem uma cópia da fatura ou do pedido para:

• Revive Store.
• Rua José Joaquim de Andrade n. º103.
• 4455-592, Porto — Portugal

Tem 14 dias úteis para enviar o produto após a abertura do processo; caso contrário, o processo será automaticamente anulado.

9.      Direito de Rejeição

Se o bem estiver em desconformidade nos primeiros 30 dias após a entrega, o cliente pode pedir substituição ou resolução do contrato. Exemplo: Se o produto tiver um problema de fabricação, o cliente tem direito à troca.

10.  Direito de Livre Resolução do Contrato

10.1                      Prazo e Condições Gerais de Devolução

No âmbito das compras online, o consumidor tem um prazo de 14 dias, a contar da posse física dos bens, para devolver a encomenda sem custos adicionais, conforme estabelecido no artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

·       O cliente, ao criar conta no Programa Cliente Revive, dispensa a fatura.

Para exercer este direito, o cliente deve declarar inequivocamente a sua intenção de resolver o contrato e devolver o artigo nas mesmas condições de venda, sem sinais de uso indevido, na embalagem original, com manuais e acessórios.

10.2                      Resolução à Distância

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que se encontra disponível em https://revivestore.pt/politica-devolucoes, ou com qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

A Revive, ao receber a declaração, aguarda receber o(s) produto(s) correspondente(s).

A devolução sem recolha domiciliar de artigos pequenos/médios deve ocorrer em 14 dias, em loja física, com fatura e guia de transporte (se aplicável).

10.3                      Devolução em loja Revive

Dirigindo-se a uma loja física da Revive, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

10.4                      Reembolso

O reembolso, incluindo custos de entrega, é efetuado no prazo de 14 dias após a validação das condições de devolução.

A Revive pode reter o reembolso até a receção do artigo ou prova de envio.

10.5                      Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato:

• Excluem-se do direito de livre resolução contratos de:
• Bens personalizados;
• Bens não passíveis de devolução por natureza;
• Bens selados após entrega;
• Bens inseparavelmente misturados após entrega;
• Conteúdos digitais iniciados com consentimento do cliente.

10.6                      Condições de Aceitação de Devoluções/Trocas

• Artigo deve estar intacto e sem marcas de uso.
• Embalagem, manuais e acessórios devem ser devolvidos.
• Com o bem, deve ser apresentada a fatura.

10.7                      Produtos Não Aceites para Devoluções/Trocas

Não são aceites devoluções/trocas de:

• Auriculares, baterias, power banks, pilhas, cartões de memória, discos rígidos, consumíveis, “software”, acessórios para consolas, componentes eletrónicos.
• Impressoras, portáteis, telemóveis, smartwatches, “tablets”, com selos de embalagem quebrados.
• Equipamentos usados ou com marcas de uso.
• Produtos ativados.
• Pedidos especiais para cliente.

Nota: A violação das condições acima implica a recusa de devolução/troca.

11.  Responsabilidade

A Revive não assume responsabilidade por danos causados por vírus informáticos, problemas de rede, falhas no fornecimento de internet, informações fornecidas por terceiros ou outras situações externas que impeçam o acesso ou o correto funcionamento do domínio revivestore.pt e dos serviços disponibilizados nele.

Capítulo IV — Política relativa a dados pessoais

1.      Dados Pessoais tratados pela Revive

​​​ A Jéssica Machado Unipessoal Lda é a responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais do Cliente no site Revive, identificada no Capítulo I. Para contacto, utilize a linha de Apoio ao Cliente +351 935 477 530, disponível diariamente das 10:00h às 12:30h e 13:30h às 19:00h (Chamada para a rede móvel nacional). O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Revive está disponível via correio eletrónico: [email protected].

O tratamento dos dados pessoais do Cliente visa facilitar o acesso ao histórico de compras, identificar preferências de consumo e criar perfis com base no histórico no site Revive. Essas informações são usadas para ações customizadas de “marketing”, vendas personalizadas, comunicação antecipada de campanhas e otimização da gama de produtos online. Os dados relativos a transações específicas incluem faturação, entrega, pagamento e devoluções. Auditorias são realizadas para garantir segurança informática e deteção de fraudes.

Durante a navegação no site Revive, informações de navegação podem ser acessadas e armazenadas segundo a política de “cookies” disponível em https://revivestore.pt/politica-de-cookies.

2. ​​​​​​Destinatários dos dados pessoais​​​

A Revive compartilha dados pessoais dos Clientes apenas com a Autoridade Tributária e outras entidades necessárias por obrigações legais ou para cumprir o contrato de compra e venda.

3. ​​​​​Prazo de conservação dos dados pessoais​​​

Eliminação de dados das transações realizadas pelo Cliente no site Revive após 4 anos da última transação.

Eliminação de dados de entrega dos produtos após 4 anos, consoante obrigações de garantia.

Eliminação de dados em caso de cancelamento da conta online ou retirada de consentimento, um mês após manifestação da intenção do Cliente.

Prazos para contas inativas (1 ano), encomendas pendentes (1 semana), encomendas falhadas (1 semana), encomendas canceladas (3 meses) e encomendas concluídas (4 anos).

4. ​​​​​Direitos do Cliente​​​

O Cliente tem os seguintes direitos relativamente aos dados pessoais: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e não ficar sujeito a decisões automatizadas. Esses direitos podem ser exercidos conforme previsto na legislação aplicável. O Cliente pode preencher o formulário em https://revivestore.pt/formulario-de-exercicio-de-direitos e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para mais informações, consulte a política de privacidade da Revive em https://revivestore.pt/politica-de-privacidade.

Capítulo V — Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios​

1.      Legislação aplicável​​​

Os Termos & Condições e todos os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela legislação portuguesa.

2. ​​​​​Resolução Alternativa de Litígios

​​​ Em litígios nacionais e transfronteiriços, envolvendo consumidores e fornecedores de bens ou serviços, relacionados com contratos de compra e venda ou prestação de serviços:

• O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

3.      Resolução de Conflitos

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode utilizar a plataforma ODR — RLL em português para litígios online.

Consulte a lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) na hiperligação fornecida.

Para queixas e reclamações sobre compras na Revive, entre em contacto através da linha de Apoio ao Cliente +351 935 477 530, disponível diariamente das 10:00h às 12:30h e 13:30h às 19:00h (Chamada para a rede móvel nacional).

Para mais informações, visite o site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.